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Governo do Distrito Federal (Brasil) regulamenta lei que estabelece limites de emisso de rudos

2012-09-25 - Foi publicado na edio desta de 23 de Agosto do Dirio Oficial do Distrito Federal o decreto que regulamenta da lei de poluio sonora, publicada em janeiro de 2008.

O decreto estabelece multa de at R$ 20 mil para estabelecimentos que desrespeitarem os limites mximos permitidos para a emisso de sons e rudos.

O texto tambm define que os estabelecimentos comerciais com interior com nvel de rudo maior do que 80 decibis devem informar aos clientes os possveis danos provocados pela poluio sonora, tais como lcera, irritao, desequilbrios psicolgicos, estresse e aumento do risco de infarto, derrame cerebral, hipertenso arterial e perdas auditivas.

O documento esclarece ainda as atribuies de diversos rgos governamentais no combate s emisses excessivas de rudos. Ao Departamento de Trnsito, por exemplo, e a outros rgos relacionados com a gesto das estradas de rodagem cabe desenvolver programas e aes para controlar os nveis de rudos emitidos no fluxo de veculos.

De forma semelhante, ser de competncia da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), da Infraero e do Departamento de Controle do Espao Areo (DECEA) adotar iniciativas para que os rudos produzidos pelo trfego areo esteja de acordo com os nveis estabelecidos pela lei.


Mais informação em: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/08/gdf-regulamenta-lei-que-estabelece-limites-de-emissao-de-ruidos.html

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